Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No âmbito educacional, a lei estabelece diretrizes claras para garantir o acesso e a permanência. Qual das alternativas a seguir reflete um princípio ou determinação da LBI no contexto da educação inclusiva?

(a)

A pessoa com deficiência tem direito à educação em classes especiais, segregadas do ensino regular, para melhor acompanhamento.

(b)

O sistema educacional deve garantir um currículo flexível e recursos de tecnologia assistiva para assegurar a aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de suas deficiências.

(c)

A matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares é facultativa para a instituição de ensino, dependendo da disponibilidade de vagas.

(d)

O direito à educação para a pessoa com deficiência se limita à educação básica, não se estendendo ao ensino superior ou profissionalizante.

(e)

As escolas regulares não são obrigadas a promover adaptações curriculares ou físicas, cabendo à família prover os recursos necessários para a inclusão.