O Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, instituído pela Lei Complementar nº 17/2010, dispõe sobre os direitos, deveres e a carreira dos profissionais da educação. Um servidor recém-contratado por concurso público busca entender seus direitos iniciais. De acordo com a legislação municipal, qual das seguintes opções representa um direito fundamental do professor em início de carreira?