O Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, instituído pela Lei Complementar nº 17/2010, estabelece normas para a carreira e as condições de trabalho dos profissionais da educação. Um professor que atua na rede municipal deve conhecer os direitos e deveres previstos nesse estatuto para garantir o exercício de sua profissão. Analise as disposições apresentadas e identifique a alternativa que reflete corretamente o teor da referida legislação municipal.