Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que tange à educação, o ECA reforça a responsabilidade de todos na garantia do acesso e permanência na escola, além de prever direitos específicos para esse público. Um professor recém-empossado em um município do Mato Grosso do Sul precisa orientar-se sobre as disposições legais que protegem seus alunos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito ou dever relacionado à educação, conforme o ECA.

(a)

O direito à educação é garantido, mas o ECA permite que crianças e adolescentes sejam impedidos de frequentar a escola em caso de baixo desempenho acadêmico.

(b)

É dever de todos assegurar à criança e ao adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como o direito de ser respeitado por seus educadores.

(c)

O ECA estabelece que a educação profissionalizante é obrigatória a partir dos 14 anos, substituindo o ensino regular para todos os adolescentes.

(d)

A evasão escolar é considerada um problema social, mas o ECA não prevê nenhuma responsabilidade para o poder público ou para a sociedade em sua prevenção.

(e)

O direito à liberdade de expressão dos estudantes é limitado no ambiente escolar, sendo proibida qualquer manifestação de opinião que contrarie o pensamento dos educadores.