Questões de Concurso

Um novo servidor público recém-admitido na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro está em treinamento sobre os fundamentos legais do sistema de saúde brasileiro. Ele precisa compreender a base constitucional que garante o direito à saúde e como o Estado deve atuar para assegurar esse direito, bem como as normas que regulam as ações e serviços de saúde.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

As ações e serviços de saúde, por serem de relevância pública, são de livre iniciativa privada, sem qualquer possibilidade de regulamentação, fiscalização ou controle pelo Poder Público.

(c)

O direito à saúde é garantido apenas por meio de ações de recuperação e tratamento, não abrangendo políticas sociais e econômicas voltadas para a promoção da saúde e prevenção de doenças.

(d)

A Constituição Federal permite que a iniciativa privada participe da assistência à saúde apenas com fins lucrativos, sendo vedada a participação de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

(e)

O Poder Público tem pouca ingerência sobre as ações e serviços de saúde, mesmo sendo de relevância pública, cabendo aos prestadores privados a total autonomia em sua organização e execução.