Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão que reside em Cachoeira do Sul (RS) foi preso em flagrante portando uma quantidade de entorpecentes. Em seu interrogatório, ele declarou que a substância era para uso próprio e que, por ser usuário, não deveria ser submetido às mesmas sanções de um traficante. A legislação brasileira diferencia o tratamento penal para usuários e traficantes de drogas, mas também estabelece direitos fundamentais que devem ser observados em qualquer processo.