Questões de Concurso

Uma jovem de 17 anos e 11 meses, residente em Cachoeira do Sul (RS), cometeu um ato infracional análogo a furto qualificado. A defesa alega que, por estar muito próxima de completar 18 anos, a jovem não deveria ser submetida às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas sim ao regime penal comum. A legislação brasileira estabelece critérios claros para a definição da inimputabilidade penal.

(a)

A jovem, por ter 17 anos e 11 meses, deve ser considerada plenamente imputável e responder criminalmente nos termos do Código Penal, pois já se encontra em fase de transição para a vida adulta.

(b)

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo a data do fato o marco temporal para a aplicação da lei, independentemente de ter completado ou não 18 anos na data do julgamento.

(c)

A idade limite para a aplicação do ECA é de 17 anos completos. Assim, a jovem, por ter ultrapassado essa marca, ainda que por poucos dias, responderá como adulta.

(d)

O ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas apenas para adolescentes com idade entre 12 e 17 anos incompletos. Como a jovem está a poucos dias de completar 18 anos, ela deve ser submetida a medidas protetivas mais brandas.

(e)

A responsabilidade penal do adolescente é relativa, de modo que a proximidade da maioridade penal autoriza o juiz a aplicar pena de reclusão, como se fosse adulto, mas em regime especial de cumprimento.