Questões de Concurso

Um advogado que atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência está analisando a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) para orientar seus clientes sobre os direitos garantidos. Ele destaca a importância da lei na promoção da autonomia, dignidade e inclusão social, combatendo todas as formas de discriminação.

(a)

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece normas gerais que asseguram e promovem, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e pessoal.

(b)

A LBI, em seu texto, flexibiliza as normas de acessibilidade em edifícios públicos e privados, permitindo que as adaptações sejam realizadas apenas quando houver solicitação formal de pelo menos 70% dos usuários.

(c)

A lei considera a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que o impossibilite de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições, mas não aborda questões de acesso à educação e ao trabalho.

(d)

Um dos pontos centrais da LBI é a equiparação do casamento civil entre pessoas com e sem deficiência, mas a lei veda a participação de pessoas com deficiência em atividades de lazer e esporte.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão permite a internação compulsória de pessoas com deficiência em instituições psiquiátricas, mesmo sem decisão judicial, quando houver indícios de que a condição da pessoa possa gerar risco a terceiros.