Questões de Concurso

Um cidadão, residente em um município do interior de Minas Gerais, necessita de tratamento médico especializado que não está disponível na rede local. Ele busca informações sobre como acessar os serviços de saúde, considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas diretrizes constitucionais. O cidadão questiona a abrangência do direito à saúde e os mecanismos de garantia desse direito pelo Estado.

(a)

O direito à saúde é garantido apenas para os cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema, e o acesso a tratamentos especializados depende da disponibilidade de recursos privados.

(b)

A Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, independentemente da capacidade de pagamento do indivíduo.

(c)

O acesso a tratamentos especializados é uma liberalidade do gestor público local, sem obrigatoriedade de cobertura pelo SUS, pois o sistema prioriza apenas ações de atenção básica e preventiva.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS é limitada à aprovação de orçamentos, não havendo mecanismos constitucionais para garantir o acesso a serviços específicos quando indisponíveis na rede municipal.

(e)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, mas sua execução é exclusiva do setor privado, cabendo ao Estado apenas a fiscalização e regulamentação genérica.