Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UFG

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

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Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014) a organização da sociedade civil que

(a)

tenha sido sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados.

(b)

esteja pendente a apreciação das contas de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

(c)

tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público.

(d)

seja estrangeira e autorizada a funcionar no território nacional.