Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UFG

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC685493

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Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito. Esse deverá

(a)

ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

(b)

ser encaminhado à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, cabendo-lhe o prazo de 10 dias, para fins de reconsideração.

(c)

tramitar no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(d)

estar sujeito à caução imediata e compatível com o pleito administrativo interposto.