O sistema educacional deve garantir acessibilidade, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial em todos os níveis e modalidades.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitui o ensino regular quando o estudante apresenta deficiência severa.

A matrícula de estudantes público-alvo da educação especial deve ocorrer exclusivamente em escolas e classes especializadas.

A responsabilidade pela oferta do AEE é exclusiva da União.

O decreto determina que estudantes com deficiência devem ser avaliados apenas por profissionais da saúde para fins educacionais.