Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Estadual e Institucional

FC685863

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A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) reforça o papel das Polícias Civis como instituições essenciais à justiça criminal e à segurança pública, com funções exclusivas do Estado. Um dos aspectos cruciais detalhados na legislação refere-se à direção e às prerrogativas do delegado de polícia.

(a)

O delegado de polícia é o único profissional habilitado a presidir inquéritos policiais e outros atos investigatórios, sendo essa uma prerrogativa exclusiva que não pode ser delegada.

(b)

A lei permite que oficiais investigadores, com mais de dez anos de serviço, também possam presidir inquéritos policiais em casos de grande complexidade.

(c)

A chefia das Polícias Civis pode ser exercida por qualquer policial civil com mais de 15 anos de serviço, independentemente da classe ou cargo ocupado.

(d)

A autonomia técnica e científica das investigações foi reduzida pela lei, que agora exige a aprovação de um comitê externo para a abertura de qualquer procedimento investigatório.

(e)

A lei estabelece que a função de direção das Polícias Civis é compartilhada entre delegados e oficiais investigadores, visando a democratização da gestão.