Questões de Concurso

A Lei nº 14.735/2023, ao instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, buscou modernizar e padronizar os procedimentos em âmbito nacional, além de garantir direitos e proteções aos policiais civis. Em relação aos direitos sociais e garantias, a legislação apresenta diretrizes importantes para a valorização e o bem-estar dos servidores.

(a)

A lei garante aos policiais civis o direito a uma jornada de trabalho flexível, com possibilidade de compensação de horas em até 180 dias, visando o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

(b)

É assegurado aos policiais civis o direito à assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado em qualquer processo judicial, mesmo que de natureza pessoal e não relacionada ao exercício da função.

(c)

A legislação prevê a criação de programas de apoio e acompanhamento psicológico, reconhecendo os impactos da atividade policial e a importância da saúde mental dos profissionais.

(d)

A remuneração dos policiais civis, segundo a lei, deve ser condizente com a complexidade das atribuições, mas a definição dos valores exatos fica a critério de cada estado, sem padronização nacional.

(e)

A lei estabelece que a previdência dos policiais civis será a mesma dos demais servidores públicos, sem a criação de um regime especial que considere os riscos da atividade policial.