Questões de Concurso

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) define as competências, funções e prerrogativas dessas instituições, reforçando seu papel essencial na segurança pública e na justiça criminal. Um dos pontos centrais é a delimitação das atribuições do delegado de polícia, garantindo a exclusividade de certas funções. Diante desse contexto, analise as afirmações sobre as competências estabelecidas pela lei.

(a)

O delegado de polícia possui a prerrogativa exclusiva de presidir inquéritos policiais e outros atos investigatórios, sendo vedada a delegação dessas funções.

(b)

A lei permite que oficiais investigadores, em determinadas circunstâncias, também presidam inquéritos policiais, desde que autorizados pelo delegado geral.

(c)

As funções de investigação e de documentação cartorária foram unificadas sob a responsabilidade exclusiva do oficial investigador, sem qualquer participação do delegado.

(d)

A lei estabelece que a chefia das Polícias Civis pode ser exercida por qualquer servidor de carreira, independentemente da classe ou do cargo ocupado.

(e)

A autonomia técnica e científica das investigações foi reduzida, com a imposição de procedimentos uniformes definidos pelo Ministério da Justiça.