A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) dedica um capítulo importante aos direitos sociais e garantias dos policiais civis, reconhecendo as peculiaridades e os riscos inerentes à atividade policial. A legislação visa assegurar condições dignas de trabalho e proteção aos servidores. Dentre as garantias previstas, qual delas visa especificamente a proteção da saúde mental dos profissionais?