Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual, após sofrer um acidente de trânsito, necessita de adaptações em sua residência para garantir sua autonomia e segurança. A família busca informações sobre os direitos garantidos por lei que assegurem o acesso a recursos e a eliminação de barreiras. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem legal quanto aos direitos de acessibilidade.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão garante acessibilidade apenas em espaços públicos, sendo a adaptação de residências particulares uma responsabilidade exclusiva dos proprietários, sem amparo legal específico.

(b)

A lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade em todos os ambientes, incluindo edificações, mobiliário urbano, transportes e comunicação, visando assegurar sua autonomia e inclusão social.

(c)

A acessibilidade prevista na Lei nº 13.146/2015 foca primordialmente na reabilitação médica, com pouca ênfase nas adaptações ambientais e de comunicação.

(d)

A lei permite que a acessibilidade seja implementada de forma gradual, sem prazos definidos, dependendo da disponibilidade financeira do poder público e de empresas privadas.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão não aborda especificamente a questão da acessibilidade em residências, focando apenas em edifícios comerciais e de serviços.