Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao planejar suas ações de saúde, busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de qualidade, independentemente de sua condição socioeconômica ou localização geográfica. A administração municipal deseja fundamentar suas políticas em princípios constitucionais que assegurem a universalidade e a igualdade no acesso à saúde, além de definir o papel do Estado na promoção e proteção da saúde da população. Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988 sobre o direito à saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente essa garantia.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O direito à saúde, conforme a Constituição, é assegurado pelo Estado apenas para cidadãos em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para ações de recuperação e reabilitação.

(c)

A Constituição Federal determina que o acesso às ações e serviços de saúde é livre à iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização e o controle, sem obrigação de prover os serviços diretamente.

(d)

A garantia constitucional da saúde prevê o acesso universal, mas restringe a atuação do Estado à promoção, deixando a proteção e a recuperação a cargo exclusivo da iniciativa privada.

(e)

O direito à saúde é garantido constitucionalmente mediante políticas econômicas, sendo as políticas sociais secundárias e não obrigatórias para a efetivação desse direito.