Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, estabelece que a saúde é um direito fundamental e um dever do Estado. Considerando a amplitude desse preceito e as políticas sociais e econômicas que devem ser implementadas para sua garantia, analise as afirmativas a seguir sobre a efetivação desse direito no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A garantia do direito à saúde abrange apenas o acesso a serviços de tratamento e recuperação de doenças, não incluindo ações de promoção da saúde ou proteção contra agravos.

(b)

O Estado tem a obrigação de assegurar a saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é exclusivamente do setor privado, cabendo ao Estado apenas a fiscalização e regulamentação das ações privadas.

(d)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é condicionado à comprovação de contribuição prévia para a seguridade social por parte do cidadão.

(e)

As políticas econômicas são secundárias na garantia do direito à saúde, sendo as políticas sociais o principal instrumento para a redução de riscos e agravos à saúde.