Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal que visa assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, promovendo sua plena participação na sociedade e garantindo-lhes condições de vida dignas. A lei abrange diversos aspectos, desde o direito à vida e à saúde até a proteção contra a negligência e a discriminação.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa garante o direito à prioridade no atendimento em serviços de saúde, mas não estende essa prioridade a outros serviços públicos essenciais, como transporte e cultura.

(b)

É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, pondo-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, cruel ou degradante, sendo que a negligência é uma das formas de crime tipificadas pela lei.

(c)

A lei estabelece que o atendimento preferencial à pessoa idosa em estabelecimentos de saúde é opcional para as instituições privadas, dependendo da disponibilidade de recursos.

(d)

O Estatuto da Pessoa Idosa permite que a internação compulsória de idosos em instituições de longa permanência seja realizada sem a necessidade de decisão judicial, bastando a vontade de familiares.

(e)

A proibição de cobrança de taxas adicionais por parte de planos de saúde para pessoas idosas aplica-se apenas aos planos de saúde públicos, não abrangendo os planos privados.