Questões de Concurso

Um servidor público federal, responsável pela elaboração de normativas para a inclusão de pessoas com deficiência em programas sociais, precisa fundamentar suas propostas na legislação vigente. Ele se depara com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece direitos e garantias fundamentais para esse público.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

(b)

A referida lei garante o direito à educação inclusiva, mas permite que escolas especiais sejam a primeira opção para o atendimento educacional de pessoas com deficiência.

(c)

A Lei nº 13.146/2015 trata exclusivamente de questões de acessibilidade física em edifícios públicos, não abrangendo outros direitos.

(d)

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência tem direito à reabilitação e à habilitação, porém estas devem ser custeadas integralmente pelo próprio indivíduo.

(e)

A lei estabelece que o transporte público deve ser acessível, mas isenta as empresas privadas dessa obrigatoriedade, deixando a critério delas a adaptação.