Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco legal para garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação aos direitos assegurados por esta lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei garante o direito à educação inclusiva, mas permite a cobrança de mensalidades extras em instituições privadas para alunos com deficiência, a fim de cobrir os custos adicionais de adaptação.

(b)

O acesso à saúde para pessoas com deficiência é assegurado, mas a lei não aborda especificamente a necessidade de adaptação de serviços e a oferta de tecnologias assistivas.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão assegura o direito à acessibilidade em todos os aspectos da vida civil, incluindo moradia, transporte, comunicação e acesso à informação, com previsão de sanções para o descumprimento.

(d)

A participação da pessoa com deficiência em atividades culturais, esportivas e de lazer é permitida, mas não há previsão legal para garantir sua inclusão em igualdade de condições nessas áreas.

(e)

A lei dispõe sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, mas mantém a curatela como regra geral, limitando a autonomia e a tomada de decisões por parte do indivíduo.