Questões de Concurso

Câmara de Jaguaquara - BA

Concurso: Câmara de Jaguaquara - BA
Cargo: Agente de Serviços de Alimentação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Agente de Serviços de Alimentação

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

(a)

Compete privativamente administrar seu patrimônio.

(b)

Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(d)

Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

(e)

Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.