Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:



I. Conselho Tutelar.


II. Ministério Público.


III. União.


IV. Municípios.



Estão CORRETOS:

Visualizar Questão Comentada