Questões de Concurso

Câmara de Pato Bragado - PR

Concurso: Câmara de Pato Bragado - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Urbanístico

FC686545

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Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

(b)

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com o Ministro do Meio Ambiente, os programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

(c)

Elaborar e executar planos internacionais, nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

(d)

Instituir diretrizes para capacitação de servidores públicos da área da educação para o desenvolvimento de planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.