Questões de Concurso

Câmara de Pato Bragado - PR

Concurso: Câmara de Pato Bragado - PR
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, acerca da sua finalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

Impor sigilo ao maior número possível de informações.

(b)

Garantir o acesso a informações previsto constitucionalmente.

(c)

Estabelecer empecilhos ao direito à transparência pública.

(d)

Limitar a incidência do princípio da publicidade.