Questões de Concurso

Câmara de Pato Bragado - PR

Concurso: Câmara de Pato Bragado - PR
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Civil

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Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

Se não houver disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias após a data de sua publicação.

(b)

A cláusula de vigência na data da publicação deve ser posta, de modo acrítico e automático, ao final de todas as normas.

(c)

Caso a norma afete questões de cálculo de pagamentos, deve-se prever a entrada em vigor no meio do mês.

(d)

Caso a norma exija medidas a serem tomadas no dia da entrada em vigor, convém evitar a vigência fora de dia útil.