Questões de Concurso

Um grupo de municípios catarinenses busca maior autonomia para gerir seus recursos e políticas públicas, especialmente em relação a questões ambientais e de desenvolvimento local. Eles consultam um especialista sobre os limites e as características da autonomia dos entes federativos dentro do pacto federativo brasileiro. Qual alternativa descreve corretamente essa autonomia?

(a)

A autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é garantida pela Constituição Federal, permitindo-lhes legislar sobre matérias de interesse local e gerir seus próprios assuntos, desde que respeitem os princípios constitucionais e a legislação federal.

(b)

A autonomia dos municípios é limitada pela vontade do estado-membro, que pode intervir nas decisões administrativas e legislativas locais sempre que julgar necessário para o interesse regional.

(c)

O Distrito Federal possui autonomia plena, equiparada à da União, podendo criar leis que se sobreponham às federais em matérias de interesse local.

(d)

A autonomia federativa é um direito absoluto, permitindo que cada ente crie suas próprias constituições e leis, desvinculadas de qualquer norma federal ou regional.

(e)

Os municípios possuem autonomia apenas administrativa, sendo a autonomia legislativa e financeira exclusiva dos estados e da União.