Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos e 11 meses cometeu um ato infracional análogo a furto. Após o trânsito em julgado da decisão que aplicou medida socioeducativa de semiliberdade, ele fugiu da unidade. A defesa, anos depois, alega a extinção da punibilidade pela prescrição.

(a)

A prescrição da medida socioeducativa ocorre em 2 anos, independentemente da gravidade do ato infracional, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

(b)

A prescrição da medida socioeducativa, para fins de sua execução, não pode ser superior a 2 anos, conforme o artigo 109 do Código Penal, aplicável subsidiariamente.

(c)

A prescrição da medida socioeducativa, para fins de sua execução, não pode ser superior a 2 anos, contados a partir da data da infração, conforme a Súmula 338 do STJ.

(d)

A prescrição da medida socioeducativa ocorre em 3 anos, pois se trata de ato infracional equiparado a crime, e o prazo é contado a partir do cumprimento da medida.

(e)

A Súmula 338 do STJ estabelece que a prescrição da medida socioeducativa é de 4 anos, contados da data da fuga do adolescente, garantindo a efetividade da sanção.