Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a roubo, foi apreendido em flagrante. A defesa alega que, por se tratar de menoridade penal, ele não poderia sofrer qualquer tipo de sanção. No entanto, a legislação prevê consequências para tais condutas.

(a)

A defesa está correta, pois menores de 18 anos são inimputáveis e não podem sofrer qualquer sanção, sendo apenas encaminhados a programas de conscientização.

(b)

O adolescente deve ser submetido a uma medida socioeducativa, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização de menores de 18 anos por atos infracionais, com base em critérios etários e não psicológicos.

(c)

Por se tratar de ato análogo a crime, o adolescente deve ser julgado pela Justiça Comum e submetido a uma pena de reclusão, pois a inimputabilidade se aplica apenas a contravenções penais.

(d)

A aplicação de medida socioeducativa é facultativa ao juiz, que pode optar por uma medida protetiva mais branda, como advertência, mesmo em casos de atos infracionais graves.

(e)

A inimputabilidade penal se estende até os 21 anos, conforme a súmula 74 do STJ, garantindo que o adolescente responda apenas por medidas protetivas.