Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos poderes municipais e suas competências. O Título I da referida Lei Orgânica dispõe sobre a organização municipal, definindo os poderes que compõem o município e suas respectivas atribuições. De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes municipais?
