Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 5º, em particular, é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um rol extenso de direitos e deveres individuais e coletivos. Ao analisar as disposições deste artigo, é possível identificar diversas garantias asseguradas aos cidadãos.

(a)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo que a lei que cominar pena mais grave será aplicada retroativamente.

(b)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(c)

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, sendo que a lei poderá criar impostos sobre grandes fortunas.

(d)

O Estado não poderá ser obrigado a conceder o direito de greve aos servidores públicos civis, podendo, contudo, criar tributos para financiar a seguridade social.

(e)

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo permitido o sigilo das comunicações telefônicas em qualquer circunstância.