A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei estabelece procedimentos para que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Considerando os princípios e objetivos da LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação.