Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e cidadania. A lei traz definições e diretrizes importantes para a caracterização e o tratamento da pessoa com deficiência.

(a)

Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui uma limitação de curto ou médio prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais e pessoais, a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação.

(c)

O termo correto e juridicamente adequado a ser utilizado é 'pessoa portadora de deficiência', pois a deficiência é algo que a pessoa carrega consigo e pode se desvencilhar a qualquer tempo.

(d)

A lei veda expressamente a utilização de tecnologias de telemedicina para a avaliação pericial da deficiência, priorizando sempre o comparecimento presencial do indivíduo.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a deficiência é uma condição inerente ao indivíduo, não sendo influenciada por barreiras sociais ou ambientais, o que garante sua participação plena na sociedade.