Questões de Concurso

A Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal, rege-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No âmbito municipal, a aplicação desses princípios é fundamental para a boa gestão dos recursos públicos e para a garantia dos direitos dos cidadãos.

(a)

A impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas, mas permite a exaltação de autoridades em eventos oficiais.

(b)

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados na íntegra em diário oficial, mesmo aqueles de caráter interno ou que envolvam informações sigilosas.

(c)

O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve buscar a melhor forma de atingir o resultado, utilizando os recursos públicos de maneira mais eficaz e econômica.

(d)

A legalidade, no âmbito administrativo, significa que o administrador público só pode fazer o que a lei determina, enquanto a moralidade permite a adoção de condutas que, embora legais, sejam consideradas imorais.

(e)

O princípio da moralidade administrativa permite que o gestor público adote práticas discricionárias que, embora não previstas em lei, visem ao bem comum e à satisfação do interesse público.