Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, dedica-se aos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelecendo um rol extenso de direitos e deveres. Dentre os direitos fundamentais assegurados, a liberdade de expressão e o direito à informação são pilares do Estado Democrático de Direito.

(a)

O direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, permitindo a qualquer cidadão a expressão de ideias sem qualquer tipo de restrição, mesmo que configure crime de injúria ou difamação.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(c)

O direito à informação é restrito aos atos administrativos do Poder Público, sendo vedada a divulgação de informações de interesse público que possam gerar constrangimento a terceiros.

(d)

A liberdade de expressão garante o direito de caluniar ou difamar qualquer pessoa, desde que a informação divulgada seja de interesse público.

(e)

O direito à privacidade é relativo e pode ser relativizado em nome do interesse público, permitindo a divulgação de conversas privadas sem autorização judicial.