Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei estabelece as bases da organização e do funcionamento do poder público municipal. Em relação à estrutura de poderes e às competências do município, é correto afirmar que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, expressa em sua lei maior.

(a)

Os poderes do município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si, com o Judiciário municipal atuando em matérias de interesse local.

(b)

A competência privativa do município abrange a legislação sobre assuntos de interesse estadual e a proteção do patrimônio histórico e cultural em âmbito nacional.

(c)

A criação e a extinção de distritos municipais, bem como a sua fusão, podem ser realizadas por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de consulta popular.

(d)

A sede do município tem categoria de cidade, enquanto a sede de distrito tem categoria de vila, sendo que os símbolos municipais incluem a Bandeira, o Hino e o Brasão.

(e)

A competência comum do município é aquela compartilhada com a União e o Estado, como a criação de guarda municipal e a elaboração do Plano Diretor.