Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma obra pública em andamento em sua cidade, percebeu que a mesma não estava sinalizada adequadamente com informações sobre o projeto, o órgão responsável e o valor total investido. Ele deseja saber quais são as obrigações do poder público em relação à transparência e divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.

(a)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 estabelece que a divulgação de informações sobre obras públicas é opcional e depende da conveniência e oportunidade do órgão público responsável, não havendo obrigatoriedade legal de detalhamento.

(b)

O Decreto nº 45.969/2012 determina que toda obra pública deve ser precedida de ampla divulgação, incluindo informações sobre o projeto, o órgão executor, o valor contratado e o cronograma de execução, afixadas em local visível no canteiro de obras.

(c)

A obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras públicas é regulamentada apenas pela Lei de Licitações, não havendo previsão específica no Decreto Estadual nº 45.969/2012.

(d)

O Decreto nº 45.969/2012 apenas orienta sobre a forma de execução das obras públicas, mas não trata de aspectos relacionados à transparência e publicidade das informações.

(e)

A divulgação de informações sobre obras públicas é uma prerrogativa do poder público, podendo ser restrita a portais de transparência online, sem necessidade de afixação em local físico.