Questões de Concurso

Uma empresa de transporte público de São João del-Rei foi autuada por não oferecer rampas de acesso e assentos preferenciais em todos os seus ônibus, o que, segundo o órgão fiscalizador, contraria as normas de acessibilidade. A empresa argumenta que a adaptação de toda a frota geraria custos proibitivos e que as exigências são excessivas.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) determina que todos os ônibus de transporte público devem possuir rampas de acesso e assentos preferenciais, sem exceções, visando garantir a plena participação da pessoa com deficiência.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade no transporte público, exigindo adaptações como rampas e assentos preferenciais, mas permite que as adaptações sejam implementadas gradualmente, respeitando um cronograma estabelecido pelo poder público.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) foca apenas na acessibilidade arquitetônica em edifícios públicos, não abrangendo o transporte coletivo de passageiros.

(d)

A empresa de transporte público pode ser isenta da obrigação de instalar rampas e assentos preferenciais se comprovar dificuldades financeiras, pois a lei prioriza a viabilidade econômica sobre os direitos das pessoas com deficiência.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a responsabilidade pela acessibilidade no transporte público é exclusiva do poder concedente, isentando as empresas concessionárias de qualquer obrigação nesse sentido.