Questões de Concurso

O servidor público municipal, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão de recursos humanos a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com a previsão de que tal afastamento se estenderá por um período de 3 anos. A solicitação foi fundamentada em motivos de foro íntimo, sem a necessidade de comprovação de despesas ou justificativas detalhadas.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 3 anos, sendo um direito subjetivo do servidor, independentemente do interesse da administração pública.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares é um ato discricionário da administração, podendo ser negada se não houver interesse público, e o prazo máximo permitido é de 2 anos, renováveis por igual período.

(c)

O servidor tem direito à licença para tratar de assuntos particulares por até 3 anos, desde que comprovada a necessidade e o interesse público, o que não parece ser o caso da solicitação apresentada.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares é concedida a critério da administração pública, não excedendo o prazo de 2 anos, e não é renovável, devendo o servidor aguardar novo período aquisitivo.

(e)

Por se tratar de um ato discricionário, a administração pode conceder a licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo solicitado, desde que o servidor não tenha sofrido penalidade disciplinar nos últimos 12 meses.