Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as bases para a organização administrativa e política do ente local. Um dos pilares dessa organização é a definição dos poderes municipais e suas competências.

(a)

Os poderes municipais são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que o Judiciário municipal possui competência para julgar as causas de interesse local, independentemente da esfera estadual.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que os poderes do município são o Legislativo e o Executivo, os quais devem atuar de forma independente e harmônica entre si, sem a previsão de um poder judiciário municipal.

(c)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, podendo legislar sobre todas as matérias, inclusive as de competência concorrente da União e do Estado.

(d)

As competências do município são apenas as privativas, definidas no Art. 7º da Lei Orgânica, sendo vedada a atuação em matérias de competência comum ou suplementar.

(e)

A sede do município tem categoria de distrito, enquanto os distritos têm a categoria de cidade, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.