Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC686778

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Durante uma inspeção em uma unidade de saúde de São João del-Rei, um perito realiza uma avaliação de deficiência de uma paciente utilizando recursos tecnológicos de telemedicina, conforme autorizado pela legislação vigente. Essa prática é permitida por qual norma que regula a avaliação de deficiência?

(a)

A Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso às informações públicas.

(b)

A Constituição Federal, que garante a universalidade do acesso à saúde.

(c)

A Lei nº 14.724/2023, que atualiza procedimentos de avaliação de deficiência, incluindo o uso de telemedicina.

(d)

A Lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre direitos e avaliação de pessoas com deficiência, sem menção ao uso de tecnologia.