Durante uma reunião na prefeitura de São João del-Rei, uma gestora de políticas públicas discute a implementação de programas de inclusão social para pessoas com deficiência. Ela destaca a importância de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade, conforme previsto na legislação específica. Nesse contexto, qual é o principal objetivo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)?