Questões de Concurso

O município de Novo Hamburgo (RS) tem implementado diversas políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação. Nesse contexto, um grupo de cidadãos questiona a efetividade dessas ações e a necessidade de um marco legal estadual que oriente e fortaleça essas iniciativas em todo o Rio Grande do Sul.

(a)

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/2011) estabelece a obrigatoriedade de cotas raciais em todos os concursos públicos estaduais e municipais, visando garantir a representatividade.

(b)

O referido Estatuto define a igualdade racial como a efetivação do acesso de negros, indígenas e quilombolas a todos os bens e serviços coletivos, com vistas à proteção de seus direitos culturais e à preservação de suas identidades.

(c)

A lei estadual em questão visa apenas à promoção de eventos culturais afro-brasileiros, não possuindo força normativa para coibir atos de discriminação ou intolerância religiosa.

(d)

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, em seu artigo 3º, prevê a criação de conselhos municipais de igualdade racial, com o objetivo de fiscalizar e propor políticas públicas de combate ao racismo.

(e)

A lei estadual nº 13.694/2011 trata exclusivamente da igualdade de gênero, não abordando questões raciais ou de intolerância religiosa.