Um cidadão com deficiência intelectual busca informações sobre seus direitos no acesso a serviços públicos e na participação social. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal para garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um direito assegurado por essa lei?