Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
Um órgão da Administração Pública direta do Estado de São Paulo necessita contratar serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. Considerando a necessidade de garantir a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa, a Administração deve iniciar um procedimento licitatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para as licitações e contratações. Nesse contexto, a aplicação desta lei abrange quais entidades?