Questões de Concurso

A Portaria GM/MS nº 372, de 16 de fevereiro de 2007, promoveu ajustes importantes na regulamentação das diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria 699/GM. Um gestor municipal de saúde, ao analisar os documentos para a pactuação interfederativa, observou mudanças significativas nos Termos de Compromisso de Gestão (TCG).

(a)

A Portaria 372/2007 estabeleceu que os TCGs deveriam ser aprovados anualmente pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com foco exclusivo na definição de metas de produção ambulatorial.

(b)

As alterações promovidas pela Portaria 372/2007 incluíram a reformulação dos modelos dos TCGs Municipal, Estadual e Federal, visando maior clareza nas responsabilidades de cada ente federativo e ajustando os conteúdos dos anexos.

(c)

A Portaria 372/2007 determinou a revogação imediata de todos os Termos de Limite Financeiro Global (TLFG) vigentes, exigindo a elaboração de novos termos baseados em indicadores de desempenho.

(d)

Um dos principais objetivos da Portaria 372/2007 foi a centralização da aprovação dos TCGs no Ministério da Saúde, extinguindo a necessidade de aprovação pelas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

(e)

A Portaria 372/2007 simplificou o fluxo de aprovação dos TCGs, permitindo que fossem homologados diretamente pelos conselhos municipais de saúde sem necessidade de pactuação interfederativa.