Questões de Concurso

O município de Vila Feliz, buscando aprimorar a segurança pública local e otimizar a atuação de suas forças, decidiu aderir formalmente às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse contexto, e considerando a legislação que rege o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa que descreve corretamente a competência municipal nesse âmbito.

(a)

Ao município compete exclusivamente a manutenção da ordem pública em seu território, devendo as diretrizes nacionais serem apenas consultadas, sem obrigatoriedade de observância.

(b)

A União estabelece a política nacional, e os municípios, assim como os estados e o Distrito Federal, devem observar suas diretrizes ao definirem suas respectivas políticas municipais de segurança pública.

(c)

Os municípios não possuem competência para estabelecer políticas de segurança pública, sendo esta atribuição exclusiva da União e dos Estados.

(d)

A responsabilidade pela segurança pública é integralmente dos municípios, que devem coordenar suas ações com a União, mas com autonomia para definir todas as políticas e estratégias.

(e)

A política de segurança pública municipal é definida pelo Poder Judiciário local, com a anuência da Polícia Militar, observando as diretrizes gerais da União.