Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC687097

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A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que:

(a)

O município de Hidrolina, em sua autonomia, pode instituir tributos que não estejam previstos em lei federal, desde que aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal.

(b)

A administração pública municipal, regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deve atuar em conformidade com os ditames da Lei Orgânica e da legislação aplicável.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina pode dispor sobre normas gerais de direito tributário, desde que não contrariem a legislação federal.

(d)

O Poder Legislativo municipal é composto exclusivamente por vereadores que exercem funções consultivas, não possuindo poder de fiscalização sobre o Poder Executivo.