Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC687099

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Em uma discussão sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, um cidadão de Hidrolina questiona a efetividade de direitos como saúde e educação, especialmente em um município com recursos limitados. A Constituição prevê mecanismos para a garantia desses direitos.

(a)

Os direitos sociais, como saúde, educação e moradia, são de segunda dimensão e impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, apenas de se abster de intervir.

(b)

O princípio do mínimo existencial garante que o Estado deve prover o essencial para uma vida digna, mesmo que a reserva do possível seja alegada como justificativa para a falta de recursos.

(c)

A reserva do possível permite ao Estado a completa isenção de responsabilidade na oferta de direitos sociais, caso comprove insuficiência de verbas orçamentárias.

(d)

O direito à moradia, por exemplo, é um direito social que o Estado deve garantir de forma plena e imediata, independentemente de qualquer limitação financeira ou de planejamento.